Condições gerais

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE E CONTRATAÇÃO.

1. Informação prévia ao contrato

O nosso site vende a CONSUMIDORES E UTILIZADORES.

Tudo o que consta nestas condições rege a nossa relação contratual e foi redigido com total transparência. Se algum termo não lhe for claro ou não o compreender perfeitamente, informe-nos de imediato para podermos ampliar ou explicar a informação, de modo a que a compreenda na íntegra.

Em cumprimento do art. 97 do Real Decreto-Lei 1/2007 de 16 de novembro, de Consumidores e Utilizadores, apresentamos a informação legal e obrigatória que devemos fornecer previamente à celebração de um contrato de compra e venda à distância no nosso site. Esta informação é disponibilizada mostrando os produtos no nosso site, juntamente com as respetivas especificações, bem como através da informação que oferecemos nas condições gerais e específicas deste texto.

“Artigo 97. Informação pré-contratual dos contratos à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.”

1. Antes de o consumidor e utilizador ficar vinculado por qualquer contrato à distância ou celebrado fora do estabelecimento, ou por qualquer oferta correspondente, o empresário facultar-lhe-á de forma clara e compreensível, com especial atenção no caso de consumidores vulneráveis — a quem a informação será prestada em formatos adequados, acessíveis e compreensíveis —, a seguinte informação:

As características principais dos bens ou serviços, na medida adequada ao suporte utilizado e aos bens ou serviços em causa.
A identidade do empresário, incluindo o seu nome comercial.
O endereço completo do estabelecimento do empresário, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico. Do mesmo modo, quando o empresário disponibilizar outros meios de comunicação em linha que garantam que o consumidor ou utilizador pode manter qualquer tipo de correspondência escrita, incluindo a data e a hora dessa correspondência, com o empresário num suporte duradouro, a informação incluirá também os detalhes sobre esses outros meios. Todos estes meios de comunicação disponibilizados pelo empresário permitirão ao consumidor ou utilizador contactar e comunicar com o empresário de forma rápida e eficaz. Quando aplicável, o empresário fornecerá igualmente o endereço completo e a identidade do empresário por conta de quem atua.
Se for diferente do endereço fornecido nos termos da alínea c), o endereço completo da sede do empresário e, quando aplicável, do empresário por conta de quem atua, para onde o consumidor ou utilizador pode dirigir as suas reclamações.
O preço total dos bens ou serviços, incluindo impostos e taxas ou, se o preço não puder ser calculado razoavelmente de antemão devido à natureza dos bens ou serviços, a forma como o preço é determinado, bem como, quando aplicável, todas as despesas adicionais de transporte, entrega ou postais e quaisquer outras despesas ou, se tais despesas não puderem ser calculadas razoavelmente de antemão, a indicação de que poderá ser necessário pagar essas despesas adicionais. No caso de um contrato de duração indeterminada ou de um contrato que inclua uma subscrição, o preço incluirá o total dos custos por período de faturação. Quando esses contratos forem cobrados a uma tarifa fixa, o preço total significará também o total dos custos mensais. Quando não for possível calcular razoavelmente de antemão o custo total, será indicada com precisão a forma como o preço é determinado.
Quando aplicável, que o preço foi personalizado com base numa tomada de decisão automatizada.
O custo da utilização da técnica de comunicação à distância para a celebração do contrato, caso esse custo seja calculado numa base diferente da tarifa básica.
Os procedimentos de pagamento, entrega e execução, a data em que o empresário se compromete a entregar os bens ou a executar a prestação dos serviços e, quando aplicável, o sistema de tratamento de reclamações do empresário.
A língua ou línguas em que o contrato poderá ser formalizado, quando esta não for a língua em que lhe foi oferecida a informação prévia à contratação.
Quando existir um direito de livre resolução, as condições, o prazo e os procedimentos para o exercício desse direito, bem como o modelo de formulário de livre resolução.
Quando aplicável, a indicação de que o consumidor ou utilizador terá de suportar o custo da devolução dos bens em caso de livre resolução e, para os contratos à distância, quando os bens, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente por correio, o custo da devolução dos mesmos.
No caso de o consumidor ou utilizador exercer o direito de livre resolução após a apresentação de um pedido nos termos do artigo 98.º, n.º 8, ou do artigo 99.º, n.º 3, a informação de que, nesse caso, o consumidor ou utilizador deverá pagar ao empresário despesas razoáveis, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 3.
Quando, nos termos do artigo 103.º, não exista direito de livre resolução, a indicação de que o consumidor ou utilizador não dispõe desse direito, ou as circunstâncias em que o perderá quando lhe assista.
Recordatório da existência de uma garantia legal de conformidade para bens, conteúdos digitais ou serviços digitais.
Quando aplicável, a existência de assistência pós-venda ao consumidor e utilizador, serviços pós-venda e garantias comerciais, bem como as respetivas condições.
A existência de códigos de conduta relevantes e a forma de obter exemplares dos mesmos, se for o caso. Para este efeito, entende-se por código de conduta o acordo ou conjunto de normas não impostas por disposições legais, regulamentares ou administrativas, que definem o comportamento dos empresários que se comprometem a cumprir o código relativamente a uma ou mais práticas comerciais ou setores económicos.
A duração do contrato, quando aplicável, ou, se o contrato for de duração indeterminada ou se prolongar automaticamente, as condições de resolução.
Quando aplicável, a duração mínima das obrigações do consumidor ou utilizador decorrentes do contrato.
Quando aplicável, a existência e as condições de depósitos ou outras garantias financeiras que o consumidor ou utilizador tenha de pagar ou prestar a pedido do empresário.
Quando aplicável, a funcionalidade dos bens com elementos digitais, dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais, incluindo as medidas técnicas de proteção aplicáveis.
Quando aplicável, toda a compatibilidade e interoperabilidade relevante dos bens com elementos digitais, dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais conhecida pelo empresário ou que seja razoável esperar que este possa conhecer.
Quando aplicável, a possibilidade de recurso a um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios ao qual o empresário esteja sujeito e a forma de acesso ao mesmo.

2. O número 1 aplica-se também aos contratos para o fornecimento de água, gás, eletricidade — quando não embalados para venda em volume delimitado ou em quantidades determinadas —, aquecimento urbano e conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material.

3. Nos leilões públicos, a informação referida nas alíneas b), c) e d) do número 1 pode ser substituída pelos dados equivalentes do leiloeiro.

4. A informação prevista nas alíneas j), k) e l) do número 1 pode ser fornecida através do modelo de documento de informação ao consumidor ou utilizador sobre a livre resolução estabelecido na alínea A do anexo I. O empresário terá cumprido os requisitos de informação previstos nas alíneas j), k) e l) do número 1 quando tiver fornecido essa informação devidamente preenchida.

5. A informação a que se refere o número 1 faz parte integrante do contrato à distância ou celebrado fora do estabelecimento e não será alterada, salvo acordo expresso das partes em contrário. Caberá ao empresário provar o correto cumprimento dos seus deveres de informação e, se for o caso, o pacto expresso do conteúdo da informação prestada antes da celebração do contrato.

6. Se o empresário não cumprir os requisitos de informação sobre despesas adicionais ou outros custos previstos na alínea e) do número 1, ou sobre os custos de devolução dos bens previstos na alínea k) do número 1, o consumidor ou utilizador não estará obrigado a pagar esses gastos ou custos.

7. Os requisitos de informação estabelecidos neste capítulo entendem-se como adicionais aos requisitos que figuram na Lei 17/2009, de 23 de novembro, sobre o livre acesso às atividades de serviços e o seu exercício, e na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se uma disposição geral ou setorial sobre prestação de serviços, incluindo os serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, relativa ao conteúdo ou ao modo como a informação deve ser prestada, entrar em conflito com alguma disposição desta lei, prevalecerá a disposição desta lei, sem prejuízo de prevalecerem e serem de aplicação preferente as disposições setoriais no que respeita aos aspetos expressamente previstos no direito da União Europeia que lhes dá origem.

8. O ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos de informação estabelecidos neste artigo recairá sobre o empresário.”

Em estrito cumprimento do exigido pela legislação vigente, procedemos à redação das seguintes CONDIÇÕES GERAIS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.

2. Condições Gerais

A propriedade deste site pertence a:

Denominação social: FOTICOS S.L.

NIF: B50139120

Sede social: CARRETERA VALENCIA KM. 7,200 50410 - CUARTE DE HUERVA (Zaragoza)

Endereço de correio eletrónico: formulário de contacto do site.

Os termos deste documento regem a relação entre a sociedade proprietária do site (vd. Aviso Legal e Política de Privacidade) e V. Ex.ª, que adquire a condição de CLIENTE no momento em que escolhe um dos nossos produtos, o personaliza, preenche um formulário com os seus dados e efetua o pagamento através do meio de pagamento escolhido. Nesse momento, torna-se CLIENTE.

Para proceder à compra, deverá REGISTAR-SE e criar uma conta na nossa entidade, o que lhe proporciona uma série de benefícios nas suas compras. Em compras futuras, poderá aceder introduzindo o seu UTILIZADOR e PALAVRA-PASSe.

Definições importantes:

UTILIZADOR — O visitante que entra no site mas não se regista; aplica-se-lhe apenas a Política de Cookies no que respeita às cookies que o afetam para utilização dos serviços do site. Pode ser utilizador também quando solicita informação sem efetuar qualquer compra no site.

CLIENTE — O visitante que entra ou visita alguma das páginas web da FOTICOS S.L. e procede ao registo nos formulários previstos para realizar uma compra através do site e introduz dados bancários para poder efetuar a compra. O cliente pode registar-se criando uma conta que lhe pode proporcionar rapidez e benefícios nas compras (descontos, ofertas).

CONSUMIDOR VULNERÁVEL: pessoas singulares que, individual ou coletivamente, pelas suas características, necessidades ou circunstâncias pessoais, económicas, educativas ou sociais, se encontrem, ainda que territorial, setorial ou temporariamente, numa situação especial de subordinação, indefesa ou desproteção que lhes impede o exercício dos seus direitos como consumidores em condições de igualdade.

ENCOMENDAS PERSONALIZADAS E BASEADAS EM FOTOGRAFIAS — As encomendas com foto são fabricadas com a imagem enviada pelo utilizador, na mesma posição, qualidade, resolução e medidas. O utilizador é responsável por garantir que a(s) imagem(ns) que envia no momento de realizar a encomenda cumprem os requisitos adequados para uma correta fabricação. Relativamente a estas definições, foram redigidas as presentes condições de utilização e condições de compra através das páginas web, destinadas a consumidores finais.

Em cumprimento da Lei 4/2022 de 25 de fevereiro, comunica-se que, caso se considere CONSUMIDOR VULNERÁVEL, nos informe imediatamente para podermos ampliar por escrito ou por telefone qualquer informação destas condições que não lhe fique clara.

1 - Introdução

As presentes condições de contratação foram redigidas tendo em conta a Diretiva Europeia relativa aos Direitos do Consumidor (2011/83/UE), de 25 de outubro de 2011, bem como a Diretiva 2002/58/CE sobre privacidade e comércio eletrónico, transpostas em Espanha — a primeira pelo Real Decreto-Lei 1/2007 de 16 de novembro, sobre Consumidores e Utilizadores, e as suas posteriores modificações; a segunda, pela Lei 34/2002 LSSI-CE. Nelas se regula a relação entre os consumidores (compradores através do nosso site) e a nossa empresa como proprietária do site e, na qualidade de vendedor.

O contrato que rege a nossa relação é de COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA, regulado no Real Decreto-Lei 1/2007, de 16 de novembro, sobre consumidores e utilizadores.

A FOTICOS S.L. poderá, em qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais mediante a publicação dessas modificações no Portal, para que possam ser conhecidas pelos Utilizadores sempre antes da visita ao Portal ou da aquisição de quaisquer bens nele oferecidos, cumprindo assim o dever de informação que a legislação exige.

O presente contrato reger-se-á pela legislação espanhola, em concreto pela Lei de Consumidores e Utilizadores, bem como pelo restante ordenamento aplicável a consumidores e utilizadores, tanto na legislação nacional como na da União Europeia, que será aplicável no que não estiver disposto neste contrato em matéria de interpretação, validade e execução.

É igualmente tida em conta a legislação sobre Condições de Contratação e a vigente Diretiva 2002/58/CE sobre privacidade e comércio eletrónico, transposta em Espanha através da Lei 34/2002.

Na ausência de regulação de algumas questões que se suscitem, será aplicável, como norma subsidiária, o Código Civil.

A língua das condições gerais de contratação, que rege o acordado nestas condições, é o CASTELHANO; qualquer tradução efetuada das mesmas, em caso de divergência, será resolvida aplicando-se o castelhano.

2 - Normas básicas de utilização do site por parte de utilizadores e clientes

Como norma geral de cumprimento obrigatório para o utilizador do site e antes de iniciar as condições gerais, o utilizador/comprador obriga-se a:

No caso de registo, o Utilizador compromete-se a fornecer os dados de forma verdadeira e a mantê-los atualizados, obrigação acolhida como princípio na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais. (Ver Aviso Legal quanto à Política de Privacidade).
Caso a encomenda seja para outra pessoa, deverá ter autorização para utilizar os seus dados para efetuar uma compra em seu nome e, além disso, poder ceder os dados dessa pessoa para lhe fazer chegar o que foi adquirido para ela. (ler Aviso Legal e Política de Privacidade).
Não introduzir, armazenar ou difundir no ou a partir do Portal qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, que incite à violência ou à discriminação por razão de raça, sexo, ideologia, religião, ou que de qualquer forma atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros e, em geral, a normativa vigente.
Não introduzir, armazenar ou difundir através do Portal qualquer programa informático, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eletrónico ou físico suscetível de causar danos no Portal, em qualquer dos Serviços, ou em qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes da FOTICOS S.L., de qualquer Utilizador, dos seus fornecedores ou, em geral, de terceiros, ou que de qualquer outra forma seja capaz de causar qualquer tipo de alteração ou impedir o normal funcionamento dos mesmos.
Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do Portal, nem utilizar os conteúdos e, em particular, a informação obtida através do Portal para enviar publicidade, mensagens com fins de venda direta ou com qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros.
Não utilizar identidades falsas, nem usurpar a identidade de outros na utilização do Portal ou na utilização ou aquisição de qualquer dos Produtos, incluindo, quando aplicável, a utilização de palavras-passe ou chaves de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma.
Não introduzir, armazenar ou difundir através do Portal qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos empresariais de terceiros, nem, em geral, qualquer conteúdo sobre o qual não detenha, nos termos da lei, o direito de o disponibilizar a terceiros.

3. Condições Específicas

1. Descrição dos produtos e serviços

Todos os produtos que vendemos através do site apresentam um conjunto de características e elementos comuns quanto à qualidade e aos materiais utilizados. No caso de determinados materiais e em cumprimento da legislação em vigor sobre ROTULAGEM DE PRODUTOS, indicamos OS MATERIAIS E CARACTERÍSTICAS EM CADA PRODUTO, bem como recomendações sobre a sua utilização.

2. Personalização dos produtos, impressão de fotografias em produtos

As encomendas que os utilizadores realizam através do site são PERSONALIZADAS e, na maioria das ocasiões, têm por base fotografias fornecidas pelo utilizador para aplicação num dos nossos produtos.

A qualidade do produto final, entre outros fatores, tem em conta a qualidade das fotografias que o utilizador acrescenta ao design escolhido no site. Este processo é visualizado num ecrã, que também pode influenciar a qualidade das imagens e, sobretudo, as cores que o mesmo, tecnicamente, pode mostrar.

O site mostra um exemplo de como ficará o produto aplicando a personalização que o utilizador realiza. O utilizador comprador deve compreender que estes trabalhos são realizados mediante diferentes técnicas como sublimação, impressão a laser, gravação, entre outras, e que determinados materiais não absorvem a cor da mesma forma que quando se imprime uma imagem em papel fotográfico ou em comparação com a cor que vemos no monitor.

Os nossos produtos são fabricados com uma grande variedade de materiais, de diferente natureza: cerâmica, plástico, têxteis (poliéster, algodão, etc.), madeira, vidro, tela, etc. Portanto, ao efetuar a encomenda, o utilizador aceita e entende que cada material pode mostrar a cor de diferentes maneiras, variando a tonalidade, o contraste, o brilho ou a intensidade relativamente às cores da fotografia original.

Além disso, os produtos poderão variar ligeiramente ao longo do tempo, dependendo de fornecedores externos, alterações de materiais, etc.

3. Disponibilidade dos produtos para poderem ser personalizados

Os produtos expostos nas páginas web da FOTICOS S.L. estarão disponíveis para venda até esgotar o stock.

As promoções estarão assinaladas como tal e serão válidas enquanto aparecerem no seu ecrã. Essas promoções poderão ser modificadas ou canceladas sem aviso prévio. As promoções expostas não são acumuláveis.

A FOTICOS S.L. não é obrigada a indemnizar o utilizador ou terceiros pelas consequências da utilização dos seus produtos, sejam danos diretos ou indiretos, assim como danos em máquinas e/ou materiais.

Os produtos que fornecemos são personalizados, ou seja, fabricamo-los usando o design, a imagem ou a fotografia que previamente nos enviou no momento de realizar a encomenda. Solicitamos que, antes de clicar em CONTINUAR, verifique que escolheu adequadamente o design, pois a partir desse momento não poderá cancelar o produto solicitado. Caso detetemos que possa existir um erro na personalização escolhida ou que falte algum elemento essencial, entraremos em contacto consigo para o informar.

Se no momento do seu design e personalização não dispusermos do produto que deseja, informá-lo-emos para que possa escolher outro produto a personalizar.

4. Preços e ofertas aplicáveis

4.1 Preço final e ação de compra. Ofertas aplicáveis ao preço final.

O preço que aparece na sua compra é um preço final e inclui todos os elementos que devem constar: os impostos aplicáveis, bem como os custos de transporte para o seu domicílio ou para o domicílio que nos tenha indicado. O ato de premir o botão de compra por parte do cliente implica uma obrigação de pagamento (de acordo com o Acórdão no processo C-400/22, de 30 de maio de 2024, ECLI:EU:C:2024:436).

Os diferentes tipos de promoções e descontos que aparecem no site ou que os utilizadores recebem (descontos por quantidade, códigos promocionais, etc.) não são acumuláveis entre si. Caso um produto cumpra as condições para beneficiar de mais de um tipo de desconto, aplicar-se-á o que mais favorecer o utilizador.

4.2 Taxas Aduaneiras em determinados países.

Nos termos do art. 97.º, n.º 1, al. e), as TAXAS ADUANEIRAS não podem ser conhecidas previamente à realização da sua encomenda e incluídas no preço, pois dependem de fatores que não podemos prever. Informamos que não estão incluídas no preço final, sendo da responsabilidade do cliente o pagamento das mesmas.

4.3 Faturação da sua encomenda.

Uma vez efetuado o pagamento da sua encomenda, fornecer-lhe-emos uma fatura incluindo todos os itens pelos quais efetuou o pagamento, em cumprimento da legislação vigente.

Caso pretenda que a fatura seja emitida a favor de uma entidade comercial, deverá informar-nos e, no caso de a sua empresa estar localizada num país da União Europeia ou ser extracomunitária, aquando da formalização de uma encomenda selecione a opção “quero receber fatura” e marque a caixa “sou uma empresa”.

4.4 Custos de envio.

Os custos de envio dependem tanto do endereço de entrega como do volume da sua encomenda. Para tal, a nossa entidade disponibiliza-lhe uma tabela atualizada na seguinte ligação onde pode verificar os custos aplicados ao preço final:

https://wanapix.pt/help-center/topic/90

4.5 Prazos de entrega das encomendas

Para podermos ajustar os prazos de entrega da sua encomenda, e sendo esta personalizada, indicamos nesta ligação a informação atualizada.

https://wanapix.pt/help-center/topic/90

4.6 Incidentes nas entregas ou necessidade de reexpedição.

A nossa política empresarial é que os nossos clientes fiquem satisfeitos com as suas compras nos nossos sites. Por isso, esforçamo-nos e solicitamos aos nossos fornecedores logísticos um elevado nível de empenho no seu trabalho.

Por vezes acontece que o colaborador da logística responsável pela entrega não localiza o destinatário no endereço indicado pelo cliente. Nesse caso, deixará um aviso de tentativa de entrega, de forma a que se possam cumprir as instruções para coordenar uma segunda tentativa de entrega. Os nossos prazos de entrega contam-se a partir da tentativa desta PRIMEIRA ENTREGA.

A FOTICOS S.L. não se responsabiliza por atrasos na entrega por motivos alheios à nossa atuação (extravio de encomendas pela transportadora, más práticas do estafeta como não deixar aviso de passagem ou não contactar o destinatário). Também não nos responsabilizamos por erros do comprador: morada incompleta ou com erros, não contactar a transportadora apesar do aviso de passagem, ausências no momento da entrega, etc.

Em suma, a FOTICOS S.L. compromete-se a que a encomenda chegue ao endereço de entrega nos prazos estipulados, momento em que se realizará a primeira tentativa de entrega ao cliente recetor; porém, não podemos controlar más práticas ou erros por parte do estafeta ou do cliente recetor que provoquem que essa entrega não se conclua com sucesso na primeira tentativa ou nas seguintes.

A nossa entidade CONSERVA DURANTE UM PERÍODO DETERMINADO O SEU PRODUTO EM CASO DE RETORNO ÀS NOSSAS INSTALAÇÕES.

Em algumas ocasiões, a empresa de transporte devolve às nossas instalações as encomendas que não puderam ser entregues por se encontrar ausente o recetor no endereço postal indicado no pacote, ou por estar mal indicado esse endereço postal, e não ter sido possível estabelecer contacto por qualquer via. Nestes casos, a nossa empresa avisa o utilizador desta incidência, para tramitar um novo envio com confirmação do endereço correto. Caso o utilizador não responda aos nossos avisos, conservamos o pacote nas nossas instalações até um máximo de DOIS (2) meses. Após esse prazo, o pacote é destruído.

5. Direito de livre resolução – Exceções ao direito de livre resolução.

a) Direito de Livre Resolução (Art. 102 do Real Decreto-Lei 1/2007 de 16 de novembro)

Os Consumidores e Utilizadores dispõem de um direito de livre resolução de 14 dias de calendário a contar da receção da encomenda, nos termos da legislação sobre consumidores e utilizadores (Real Decreto-Lei 1/2007 de 1 de abril e posteriores modificações). Verifique se a sua encomenda é de um produto vendido personalizado para si, dado que constitui uma exceção a este direito. Para o exercer, juntamos um modelo no ANEXO I destas condições; deverá enviar o seu pedido através do formulário de contacto do site.

b) Exceções ao direito de Livre Resolução (Art. 103 do Real Decreto-Lei 1/2007 de 16 de novembro)

O direito de livre resolução não será aplicável aos contratos que digam respeito a:

c) O fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor e utilizador ou manifestamente personalizados.
e) O fornecimento de bens selados que não sejam aptos para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega.

6. Devoluções por NÃO CONFORMIDADE.

Embalagem do produto danificada na entrega.

Solicitamos que, caso a embalagem de transporte apresente algum defeito visível que possa ser atribuível a uma deficiência no transporte, o indique à pessoa que está a realizar a entrega. Além disso, pedimos que deixe registo no sistema que o transportador lhe mostra para verificar a sua identidade e conformidade mediante a sua assinatura. Deste modo, se no produto surgirem danos, poderemos exigir as responsabilidades correspondentes à entidade logística.

Posteriormente, solicitamos que, sem abrir a embalagem, tire fotografias da mesma e no-las faça chegar, para que as possamos apresentar à entidade logística. Porque, no caso de o produto ter algum defeito atribuível a transporte defeituoso, poderemos aportar as provas oportunas. Pedimos que nos envie todas as fotografias o mais rapidamente possível através do formulário de contacto do site.

Depois de analisada pela nossa equipa a informação e as fotografias que nos comunicou, indicar-lhe-emos como devolver o produto e como iremos proceder (reposição do produto, compensação económica, redução do preço ou devolução do dinheiro pelo mesmo método de pagamento que utilizou para a compra).

Pedimos que conserve todas as embalagens originais e a totalidade do seu conteúdo, incluindo acessórios, garantias e manuais; caso contrário, a FOTICOS reserva-se o direito de aceitar ou não a devolução.

Danos no produto após abrir a embalagem (supostamente produzidos durante o transporte)

Tal como indicado no ponto anterior, se ao abrir a embalagem surgir algum produto defeituoso ou danificado, ou em estado que indique estar defeituoso, solicitamos que tire fotografias tanto da embalagem como do produto e do processo de abertura. Por favor, envie as fotografias o mais cedo possível através do formulário de contacto do site.

Assim que a nossa equipa tiver analisado a informação e as fotografias fornecidas, indicar-lhe-emos como devolver o produto e como iremos proceder (reposição do produto, compensação económica, redução do preço ou devolução do dinheiro pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra).

Devoluções por produto defeituoso imputável à nossa entidade.

A FOTICOS está comprometida com a excelência do produto e respalda a qualidade dos produtos que fabrica. Pontualmente, podem ocorrer defeitos de fabrico. Se considerar que o seu produto tem um defeito de fabrico, contacte-nos indicando o número da sua encomenda, nome e fotografias do produto completo. Pode fazê-lo preenchendo o formulário de contacto.

Os produtos danificados como resultado de uso excessivo ou de longo prazo não são considerados defeituosos. Não aceitamos reclamações por quebras ou perdas se o destinatário autorizar a transportadora a deixar a encomenda em zonas exteriores do domicílio ou permitir a entrega a terceiros alheios ao domicílio.

Para apresentar uma reclamação por não conformidade com o produto adquirido, pedimos que contacte connosco indicando o número da sua encomenda, o motivo da troca e o produto. Pode fazê-lo através do formulário de contacto do site.

Além disso, e dado que o motivo pode ser um defeito no produto adquirido, pedimos que tire fotografias do produto e, explicitamente, também dos danos que detetou, e no-las faça chegar através do formulário de contacto do site.

Cancelamento de encomendas realizadas

Se pretender cancelar a encomenda, pode solicitá-lo contactando por qualquer das nossas vias de contacto. Este pedido será aceite desde que, no momento de receção do pedido, o produto não tenha iniciado o seu processo de fabrico e personalização (ver jurisdição explicada neste ponto). Em caso de contacto telefónico, considera-se que o pedido é recebido no momento em que um colaborador da FOTICOS S.L. atende a chamada; e, em caso de contacto por correio eletrónico ou outra via escrita, considera-se que é recebido no momento em que um colaborador lê a mensagem, independentemente do momento em que a mesma foi enviada.

7. Normas legais quanto à Personalização de Produtos. Direitos de Autor, Propriedade Intelectual ou Industrial.

Para evitar qualquer tipo de responsabilidade legal da sua parte, deve atender a estes critérios importantes para poder personalizar os produtos que disponibilizamos. Dado que a personalização é escolhida por si, fornecendo imagens ao nosso sistema de personalização, e sendo V. Ex.ª quem verifica que tudo está perfeito para proceder à fabricação, deve ler e compreender o que aqui lhe transmitimos. A primeira norma básica é compreender que pode incorrer em responsabilidade por utilização não autorizada, ou utilização indevida, de fotografias e/ou imagens que possam ter direitos de autor. Também pela incorporação de logótipos ou designs que possam estar previamente registados e não lhe pertençam. Igualmente, pela personalização de mensagens que atentem contra a dignidade das pessoas ou que possam ser inadequadas ou ilegais. A responsabilidade é sua, não da entidade proprietária do site.

Para tal, informamos que:

Em cumprimento da legislação vigente, e no caso de detetarmos designs que não cumpram o acima indicado, reservamo-nos o direito de eliminar toda a linguagem inadequada, bem como a utilização de nomes de marcas que, como indicado, possam pertencer a pessoas singulares ou coletivas, comunicando-lhe que o design fornecido não pode ser reproduzido no produto escolhido.

Que a nossa entidade não será responsável, em caso algum, por qualquer reclamação, caso o design que nos forneça detenha direitos legítimos ao abrigo da legislação sobre propriedade intelectual, ou esteja previamente registado como desenho ou marca em qualquer organismo público, e o seu proprietário possa apresentar qualquer reclamação pelo uso indevido do mesmo.

Também não seremos responsáveis no caso de o design que nos forneça poder ser contrário à lei ou transgredir alguma normativa legal, em concreto o art. 13.º, alíneas e), f) e g), da Lei 20/2003, de 7 de julho, de Proteção Jurídica do Desenho Industrial, que regula, no nosso domicílio, os desenhos industriais.

Que os textos possam ser legalmente puníveis pela normativa regulada no Código Penal.

No caso de algum dos factos descritos ser detetado, comunicar-lhe-emos que está a incumprir a nossa política de serviço e, por conseguinte, não poderemos aceitar o seu pedido.

8. Política de direito de admissão de encomendas

A FOTICOS S.L. dispõe de normas internas e de uma política de direito de admissão de encomendas, mediante a qual nos reservamos o direito de rejeitar ou cancelar encomendas que não cumpram esta política interna.

Esta política consiste no seguinte:

A FOTICOS S.L. reserva-se o direito de rejeitar e cancelar encomendas cujos textos ou imagens contenham: insultos ou linguagem inadequada, conteúdo insultuoso ou discriminatório, conteúdo que incite à violência ou que faça apologia da violência, conteúdo que possa ofender e ferir suscetibilidades, conteúdo que atente contra os direitos das crianças ou prejudique o normal desenvolvimento da personalidade das crianças, conteúdo de carácter sexual explícito ou conteúdo que possa prejudicar a imagem da FOTICOS, S.L.

A encomenda pode ser rejeitada ou cancelada mesmo depois de ter sido enviado o e-mail de confirmação ao comprador e de o respetivo pagamento ter sido efetuado.

Nesse caso, a FOTICOS S.L. informará o comprador da anulação da encomenda e procederá ao reembolso integral do montante pago pela encomenda.

9. Formas de pagamento

9.1 Informação prévia sobre a segurança dos pagamentos efetuados no nosso site.

A PSD2 é a nova diretiva europeia que regula a prestação de serviços de pagamento e as operações de pagamento eletrónico. Foi transposta para a legislação de Espanha pelo Real Decreto-Lei 19/2018. Nos nossos sites, afeta as compras pagas com Cartão Bancário, Bizum ou PayPal.

Entre os principais objetivos da PSD2 encontram-se a melhoria da segurança online e o reforço da proteção contra fraudes nas operações bancárias realizadas através da internet.

Entre as principais medidas de segurança está a aplicação obrigatória da Autenticação Reforçada do Cliente (SCA – Strong Customer Authentication) em todas as compras de comércio eletrónico a partir de 1 de janeiro de 2021, sempre que não se aplique alguma das isenções previstas na norma. Esta autenticação reforçada obriga à aplicação de 2 fatores a escolher entre: algo que o utilizador sabe (por exemplo, a palavra-passe), algo que possui (por exemplo, o telemóvel). Já não é suficiente o primeiro, sendo necessários 2 fatores (dupla autenticação ou SCA).

Em todo o caso, no pagamento com cartões, o processo de compra segura dependerá do banco emissor, podendo consistir no código que recebe por SMS + um segundo fator, ou na validação através da App do seu banco. Por favor, consulte a operativa no seu banco para estar preparado antes de realizar as suas próximas compras.

No ponto n.º 8 destas Condições, expomos alguns conselhos para evitar situações de fraude em pagamentos em compras online, com a finalidade de evitar a fraude nas compras realizadas.

9.2 Meios de pagamento no nosso site.

Pode consultar informação sobre os meios de pagamento disponíveis na seguinte ligação.

10. Impostos aplicáveis às vendas através deste site

10.1 Países da União Europeia.

Desde 1 de julho de 2021 entrou em vigor a nova regulamentação do IVA nas vendas online a particulares entre países da UE, o Real Decreto-Lei 7/2021, de 27 de abril (www.boe.es/eli/es/rdl/2021/04/27/7), nos termos do qual a empresa vendedora está obrigada a aplicar a taxa de IVA do país de destino no caso de vendas a particulares.

10.2 Legislação de Territórios da União Europeia com tributação específica.

No território espanhol, existem dois casos onde se aplicam impostos diferentes do IVA (Canárias e Ceuta/Melilla). Em caso de taxas portuárias e/ou impostos especiais como o IGIC, será informado previamente da aplicação deste imposto para utilizadores residentes nas Ilhas Canárias. Se precisar de mais informação sobre o IGIC nas Canárias, pode fazê-lo através de: www.gobiernodecanarias.org/tributos/.

Nas Cidades Autónomas de Ceuta e Melilla aplica-se o IPSI (Imposto sobre a Produção, os Serviços e a Importação das Cidades de Ceuta e Melilla).

oac.tributosceuta.org/3webc/fichaAsunto.do?simular=1&op=26&asunto_ide=1043

10.3 Outros países.

No caso de vendas em países não pertencentes à UE, a fatura não levará aplicado o IVA.

Como indicado, serão da responsabilidade do cliente as TAXAS ADUANEIRAS que, pelo envio, tenham de ser pagas para poder entregar a sua encomenda no seu domicílio; tentaremos que possam ser aplicadas ao preço final antes de proceder à ação de COMPRAR. Podem existir casos, como indicado, em que previamente não saibamos com exatidão o custo dessas taxas e não as possamos incluir.

11. Garantia legal

Nos termos do Real Decreto-Lei 1/2007 de 16 de novembro, todos os nossos produtos têm a garantia legal que a legislação regula e reconhece aos consumidores e utilizadores. Caso necessite de exercer este direito, deverá comunicá-lo através do formulário de contacto do site.

12. Subsanção e indemnização por danos e prejuízos.

Um serviço de qualidade para com o cliente é uma das máximas da FOTICOS S.L.; por isso, a FOTICOS S.L. garante que os produtos e serviços serão executados de acordo com os termos previstos na descrição da oferta.

Além disso, compromete-se a ressarcir o cliente por qualquer defeito que seja consequência direta de uma prestação indevida dos serviços, sempre que tenha sido causado pela FOTICOS S.L. ou por qualquer dos seus colaboradores.

Entenda-se, portanto, o seguinte:

Sempre que o defeito consista numa falha ou erro na fabricação do produto, a subsanção consistirá, na medida do possível, na reparação ou reposição do produto defeituoso. Caso não seja possível a reparação ou reposição, será oferecida ao cliente a solução técnica e económica mais favorável. Se a proposta dos parágrafos anteriores não for satisfatória, o cliente terá direito a rescindir o contrato, com devolução, neste último caso, do preço pago (mediante devolução por parte do cliente do produto defeituoso).

A FOTICOS S.L. reserva-se o direito de examinar os defeitos alegados pelo cliente.

Além disso, a FOTICOS S.L. não assumirá qualquer responsabilidade por diferença de cor ou resolução entre a imagem original e a do produto fornecido, originadas por qualidade deficiente do ficheiro de imagem original. As reclamações por razões de gosto estético não constituem motivo justificado para qualquer devolução.

13. Modificação das Condições Gerais

A FOTICOS S.L. reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais sempre com o objetivo de melhorar a transparência e atualizar os produtos e serviços oferecidos através dos sites propriedade da FOTICOS S.L.

Mediante a notificação das Condições Gerais expostas no site da FOTICOS S.L., considerar-se-á cumprido o dever de notificação.

14. Legislação aplicável e Jurisdição competente

As presentes Condições Gerais serão interpretadas de acordo com as Leis de Espanha.

Qualquer litígio relativo à interpretação destas condições será da competência exclusiva dos Tribunais de Espanha.

Caso o comprador seja consumidor final, a jurisdição em caso de conflito será a que determina a lei, que é a do comprador.

15. Estabelecimento aderente à Arbitragem de Consumo

Enquanto utilizador, encontra-se perante um fornecedor que assegura poder resolver os desacordos que possam surgir através da Arbitragem de Consumo de Aragão (Espanha), que é a única à qual a FOTICOS está submetida.

O que é o Sistema Arbitral de Consumo?

É uma via voluntária, extrajudicial, rápida, eficaz e económica que permite resolver facilmente os desacordos que possam surgir entre os dois protagonistas do consumo: o comprador ou utilizador e o vendedor ou prestador de serviços.

As características do Sistema Arbitral de Consumo são:

RAPIDEZ, porque é tramitado num curto espaço de tempo. Máximo de 6 meses desde a formalização do Convénio Arbitral.
EFICÁCIA, porque se resolve mediante um laudo ou resolução, sem necessidade de recorrer à via judicial ordinária.
ECONOMIA, porque é gratuito para as partes, que só deverão suportar, em determinados casos, a prática de provas.
VOLUNTARIEDADE, porque ambas as partes aderem livremente ao sistema para ficarem vinculadas às resoluções.
EXECUTORIEDADE, porque os laudos/resoluções arbitrais são de cumprimento obrigatório.

ANEXO I: FORMULÁRIO-MODELO PARA EXERCER O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO.

(Preencha e reenvie este formulário apenas se pretender exercer o seu direito de livre resolução relativamente ao contrato.)

Denominação social: FOTICOS S.L.

NIF B50139120

Sede social: CARRETERA VALENCIA KM. 7,200 50410 CUARTE DE HUERVA (ZARAGOZA)

[email protected]

Pela presente, comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao meu contrato de COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA dos seguintes bens:

Comprados na data: ________________________________________

Número da encomenda: ________________________________________

Nome do Consumidor: ________________________________________

Endereço do Consumidor:

Rua / Nº: _____________________________ ________

Código Postal / Município: ________ ___________________________

País: ________________________________________

Assinatura do Consumidor [Apenas se este formulário for apresentado em papel]

ANEXO II: LIVROS DE RECLAMAÇÕES

Pode consultar como apresentar uma reclamação relativa às compras realizadas no nosso estabelecimento junto do Governo de Aragão, por ser o nosso domicílio na província de Saragoça.

Pode também fazê-lo em qualquer balcão da OMIC, no local do seu domicílio.

Pode utilizar esta ligação:

www.aragon.es/consumo/reclamaciones/hoja-de-reclamaciones

ANEXO III

CONSELHOS DA FOTICOS S.L. SOBRE CIBERSEGURANÇA PARA TENTAR TORNAR A INTERNET UM LOCAL SEGURO PARA AS COMPRAS

Procuramos proteger e informar de forma proativa os nossos UTILIZADORES E CLIENTES, com o objetivo de proteger todos os dados dos nossos clientes; por isso, nesta secção, daremos alguns conceitos para que administre a informação pessoal e proteja os seus dados. Podem existir tentativas de obter os seus dados com o objetivo de delinquir.

Nós, como empresa, adotámos todas as medidas de proteção necessárias para salvaguardar todos os dados que tratamos e que são seus. (Ver AVISO LEGAL e POLÍTICA DE PRIVACIDADE), envidamos esforços para que não haja qualquer perda de dados, colocando os meios tecnológicos e físicos ao nosso alcance.

As pessoas que compõem esta equipa, para cumprir as medidas de segurança da informação exigidas pela legislação, recebem formação periódica nesta matéria; mas desejamos que, como cliente, possa detetar qualquer tentativa de fraude numa compra online. Para isso, preparámos estas definições e factos que podem chamar a atenção numa compra online.

Além disso, procedemos periodicamente a rever e informar sobre questões que podem ocorrer e que são novas — a fraude vai à frente da norma. Por isso, explicamos alguns aspetos que melhoram a sua segurança.

Os ciberataques procuram roubar dados em sistemas informáticos. O phishing é o mais comum: tenta usurpar identidades para obter os seus dados pessoais ou bancários.

Recomendamos que siga estes conselhos para proteger o seu cartão bancário quando efetua pagamentos em lojas online.

Proteja a sua identidade e ajude-nos a manter a segurança. Mantenha as suas chaves e dados pessoais em privado.

A diversidade nas suas palavras-passe é fundamental; não as simplifique nem as unifique, pois ficarão mais vulneráveis.

PHISHING

Conselhos sobre como detetar o PHISHING, com a finalidade de reduzir qualquer tipo de risco na nossa relação comercial:

VIA E-MAILS RECEBIDOS

O e-mail recebido pode ter um aspeto semelhante ao nosso em logótipos e cores; por isso, verifique previamente se fomos nós quem o enviou.

Se o conteúdo da mensagem indicar urgência na sua atuação ou se a linguagem estiver mal escrita, deve sempre duvidar dessa mensagem.

Enviamos sempre a partir do nosso domínio; por isso, pedimos que verifique que o envio do e-mail é desse domínio.

Se o e-mail recebido lhe solicitar dados pessoais, comunique-o imediatamente e não introduza os seus dados em nenhuma ligação, especialmente se lhe solicitarem dados de pagamento.

VIA CHAMADAS TELEFÓNICAS

Só realizamos chamadas comerciais a clientes em caso de estrita necessidade; por isso, se em algum momento lhe solicitarem dados que já nos forneceu, alguém pode estar a fazer-se passar pela nossa equipa — não forneça os seus dados.

Não forneça informação confidencial: nomes de utilizador, palavras-passe ou códigos de confirmação de operações digitais, nunca.

Desconfie de chamadas realizadas a partir de um sistema automático que emite uma mensagem gravada de emergência ou de erro com a conta ou os dados do cliente.

Se tiver dúvidas sobre a origem de uma chamada, não forneça qualquer dado pessoal e contacte-nos através dos canais oficiais que colocamos à sua disposição.

Não descarregue nem instale aplicações ou programas a partir de ligações que lhe forneçam por mensagens instantâneas ou que lhe indiquem por chamada telefónica. Pode ser uma forma de entrar no seu sistema e fazer-se passar por si para realizar compras em seu nome.

Condições atualizadas em outubro de 2025 e vigentes desde 27 de outubro de 2025.