Condições gerais

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE 

Os termos deste documento (o CONTRATO) regem a relação entre a empresa mercantil proprietária do site e o usuário, que adquire os nossos produtos e/ou serviços oferecidos no site e, tendo em conta a tributação aplicável em termos de impostos tais como o Imposto sobre o Valor Acrescentado, sujeito ao seu país/local de residência identificado, se aplicável, será doravante referido como cliente, dado que a legislação concede essa definição. No presente acordo, a entidade FOTICOS S.L. anuncia e promove a venda dos seus produtos personalizados, com base na legislação em vigor.

Definiciones

• USUÁRIO - O visitante que entra no site, mas não se regista, apenas lhe será aplicada a Política de Cookies relativa às cookies que os afetam para fazer uso dos serviços do site.
• CLIENTE - O visitante que entra ou visita qualquer um dos sites da FOTICOS S.L. e procede ao registo nos formulários fornecidos para efetuar uma compra através do site e incorpora os dados bancários para poder efetuar a compra.
• ENCOMENDA COM BASE EM FOTOGRAFIAS - As encomendas com foto são feitas com a imagem enviada pelo usuário, na mesma posição, qualidade, resolução e medidas. O usuário é responsável por assegurar que a imagem ou imagens enviadas no momento de realizar a encomenda tenha os requisitos adequados para uma fabricação correta. Em relação a estas definições, estas condições de utilização e condições de compra e venda no site foram elaboradas para os consumidores finais.

Em conformidade com a Lei 4/2022 de 25 de Fevereiro, informamos que se se considerar um CONSUMIDOR VULNERÁVEL, queira informar-nos imediatamente para que possamos fornecer-lhe mais informações por escrito ou por telefone se não estiver esclarecido sobre qualquer uma das seguintes condições. De acordo com o art. 3 do RDL 1/2007 de 16 de Novembro, às pessoas singulares que, individual ou colectivamente, devido às suas características, necessidades ou circunstâncias pessoais, económicas, educacionais ou sociais, se encontrem numa situação especial de subordinação, indefensabilidade ou falta de protecção que as impeça de exercer os seus direitos como consumidores em condições de igualdade, são consideradas consumidores vulneráveis no que diz respeito a relações de consumo específicas.

1 - Introdução

Estes termos e condições foram redigidos tendo em conta a Diretiva Europeia sobre os Direitos do Consumidor (2011/83/CE) de 25 de Outubro de 2011, bem como a Diretiva 2002/58/CE sobre privacidade e comércio electrónico, transposta em Espanha pela RDL 1/2007 de 1 de Abril sobre Consumidores e Usuários, e as suas subsequentes alterações e a segunda pela Lei 34/2002 LSSI- EC. Estas regulamentam a relação entre consumidores (compradores através do nosso site) e a nossa empresa como proprietária do site e como vendedora. 

O contrato que rege a nossa relação é de VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, regulamentado na RDL 1/2007, de 1 de Abril sobre consumidores e usuários.

FOTICOS S.L. pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar estas Condições Gerais, publicando essas modificações no Portal para que possam ser conhecidas pelos usuários sempre antes de visitarem o Portal ou de adquirirem qualquer mercadoria oferecida no Portal. Cumprindo assim o dever de informação exigido por lei.

O presente contrato será regido pela legislação espanhola, nomeadamente a Lei dos Consumidores e Usuários bem como outra legislação que afecte os consumidores e usuários, tanto na legislação nacional como na da União Europeia, que será aplicável em matérias não previstas no presente contrato em termos de interpretação, validade e execução.

É também considerada a Legislação sobre Condições Contratuais e a atual Diretiva 2002/58/CE sobre privacidade e comércio electrónico, transposta em Espanha através da Lei 34/2002.

No caso de não regular algumas das questões que se colocam aplicar-se-á como regra subsidiária o Código Civil.

A língua das condições gerais de contratação e que rege o acordado nestas condições é ESPANHOL - CASTELHANO, qualquer tradução feita à mesma, e em caso de discrepância será aplicável para a sua resolução o espanhol - castelhano.

2- Regras básicas para a utilização do website por utilizadores e clientes

Como regra geral de cumprimento obrigatório para o usuário do site para estas condições, e antes de começar com as condições gerais, o usuário/comprador é obrigado a:

• Em caso de registo, o usuário compromete-se a fornecer com veracidade os dados fornecidos e a mantê-los atualizados, obrigação incluída como princípio da Lei de Proteção de Dados Pessoais 3/2018 de 5 de Dezembro (Ver Aviso Legal relativo à Política de Privacidade).
• Não introduzir, armazenar ou divulgar em ou desde o no Portal, qualquer informação ou material difamatório, calunioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, que incite à violência ou discriminação em razão da raça, sexo, ideologia, religião ou que de alguma forma viole a forma, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a privacidade ou a imagem de terceiros e, em geral, a regulamentação em vigor. 
• Não introduzir, armazenar ou divulgar através do Portal qualquer programa de computador, dados, vírus, código, hardware ou equipamento de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo electrónico ou físico susceptível de causar danos ao Portal, a qualquer dos Serviços, ou a qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes da FOTICOS S.L. de qualquer usuários, dos seus fornecedores ou em geral de terceiros, ou que de qualquer outra forma seja susceptível de lhes causar qualquer tipo de alteração ou impedir o normal funcionamento dos mesmos. 
• Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do Portal, não utilizar os conteúdos e em particular as informações obtidas através do Portal para enviar publicidade, enviar mensagens para fins de venda direta ou para qualquer outra finalidade comercial, ou para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros. 
• Não utilizar identidades falsas, nem fazer-se passar pela identidade de terceiros na utilização do Portal ou na utilização ou aquisição de qualquer dos Produtos, incluindo a utilização de senhas ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma.
• Não introduzir, armazenar ou divulgar através do Portal qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual ou industrial ou segredos comerciais de terceiros, ou em geral qualquer conteúdo do qual não detenha, de acordo com a lei, o direito de o colocar à disposição de terceiros.

Condições específicas de compra no site

Este documento contém os Termos e Condições Gerais de Negócios. Uma vez efetuada a encomenda, entendemos que o cliente aceita estas Condições Gerais de Venda, celebrando assim um contrato entre o cliente e o seu fornecedor de produtos e serviços FOTICOS S.L. com CIF B50139120.

Por conseguinte, recomenda-se que antes de comprar qualquer produto ou serviço, leia e aceite tanto estes termos e condições gerais como o aviso legal.

Se precisar de requisitos mínimos para realizar um trabalho com base numa fotografia, consulte-nos.

1 - Descrição dos produtos e serviços

• Os produtos expostos no site da FOTICOS S.L. estão disponíveis para venda até esgotar existências.
• As promoções serão marcadas como tal, e serão válidas enquanto aparecerem no seu ecrã. Ditas promoções podem ser alteradas ou canceladas sem aviso prévio.
• A FOTICOS S.L. não é obrigada a compensar o utilizador ou terceiros pelas consequências da utilização dos seus produtos, quer sejam danos diretos ou indiretos, bem como danos em máquinas e/ou materiais.
• Os produtos que servimos são produtos personalizados, ou seja, são fabricados utilizando um desenho, imagem ou fotografia que carregada anteriormente quando realizou a encomenda.

O usuário comprador compreende que estes trabalhos são realizados utilizando diferentes técnicas tais como a sublimação, impressão a laser, gravação e determinados materiais que não absorvem a cor da mesma forma como se uma imagem fosse impressa em papel fotográfico ou com a cor que vemos através do monitor.

Os nossos produtos são feitos de uma grande variedade de materiais e de natureza diferente: cerâmica, plástico, tecidos (poliéster, algodão, etc.), madeira, vidro, lona, etc. Portanto, o usuário aceita e compreende que ao realizar a encomenda cada material pode mostrar a cor de diferentes maneiras, variando o tom, contraste, brilho ou intensidade das cores da fotografia original.

Além disso, os produtos podem variar ligeiramente ao longo do tempo, em função de fornecedores externos, alterações nos materiais, etc.

2 - Preços e envio, e prazos de entrega

Os preços dos produtos ou serviços que aparecem no site da FOTICOS S.L. são finais, e portanto incluem o correspondente Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Os diferentes tipos de promoções e descontos que aparecem no site ou que os usuários recebem (descontos de quantidade, códigos promocionais, etc.) não são cumulativos. No caso que um produto cumpra com as condições para beneficiar-se de mais de um desconto será aplicado o que for mais favorável para o usuário.

Se a sua empresa estiver localizada num país da União Europeia ou fora da União Europeia, ao fazer uma encomenda, seleccione a opção "Quero receber uma fatura" e assinale o apartado "Sou uma empresa". 

Os custos dos portes de envio dependem do destino (os custos variam de acordo com o país de destino, bem como em zonas especiais (ilhas, zonas com sobretaxas alfandegárias, etc.).

No caso de encomendas com entrega ao domicílio: se o estafeta, um trabalhador da empresa de transporte que entrega as nossas encomendas, não encontrar ninguém no endereço indicado, deixará um aviso com instruções sobre como coordenar a entrega. FOTICOS S.L. não é responsável por atrasos na entrega devido a razões fora do nosso controle (encomendas perdidas pela empresa de transporte, más práticas por parte do estafeta, tais como não deixar um aviso de passagem ou não telefonar ao destinatário). Também não somos responsáveis por erros da parte do comprador: endereço incompleto ou incorreto, não contactar a empresa de entregas apesar de ter um aviso de passagem, ausência no momento da entrega, etc.

Em suma, FOTICOS S.L. compromete-se a que a encomenda chegue ao endereço de entrega dentro do prazo estipulado, altura em que será feita a primeira tentativa de entrega ao cliente receptor, mas não podemos controlar as más práticas ou erros por parte da empresa de entregas ou do cliente receptor da encomenda, que fazem com que a entrega não seja concluída com sucesso na primeira tentativa ou tentativas subsequentes.

3 - Prestação de serviços e recolha 

As suas encomendas serão processadas o mais rapidamente possível. Serão sempre feitos todos os esforços para cumprir os prazos de entrega acordados.

4 - Devolução de uma encomenda

a) Direito de Retirada (Art. 102 RDL 1/2007 de 1 de Abril)

O direito de desistência sobre os produtos é de 14 dias de naturais a partir da recepção da encomenda. De acordo com a Legislação sobre consumidores e usuários. RDL 1/2007 de 1 de Abril de 2007 e suas alterações posteriores. Por favor, verifique se a sua encomenda é de um produto que se vende personalizado para si, já que esta é uma exceção a este direito. 

b) Exceções ao direito de rescisão (Art. 102 RDL 1/2007 de 1 de Abril)

O direito de rescisão não se aplica aos contratos relativos a:

• (a) A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido integralmente executado, quando a execução tenha começado, com o prévio consentimento expresso do consumidor e usuário e com o reconhecimento por este de que está ciente de que, uma vez que o contrato tenha sido integralmente executado pelo empresário, terá perdido o seu direito de retratação.
• b) O fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que escapam ao controle do comerciante e que podem ocorrer durante o período de retratação.
• c) O fornecimento de bens é efectuado de acordo com as especificações do consumidor e usuário ou claramente personalizado.
• d) O fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorar ou expirar rapidamente.
• e) O fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido des selados após a entrega.
• (f) O fornecimento de bens que, após a entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado indissociavelmente com outros bens.
• (g) O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda e que não possam ser entregues no prazo de 30 dias, e cujo valor real depende das flutuações do mercado fora do controle do comerciante.
• (h) Contratos em que o consumidor e o usuário tenham especificamente solicitado ao comerciante a sua visita para reparações ou manutenção urgentes; se, durante essa visita, o comerciante prestar serviços adicionais aos especificamente solicitados pelo consumidor ou fornecer bens que não sejam peças sobressalentes necessariamente utilizadas para efetuar a manutenção ou reparação, o direito de resolução deverá aplicar-se a esses serviços ou bens adicionais.
• (i) O fornecimento de gravações de áudio ou vídeo seladas ou de software selado que tenha sido des selado pelo consumidor e utilizador após a entrega.
• j) O fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento de tais publicações.
• (k) Os contratos celebrados através de leilões públicos
• (l) O fornecimento de serviços de alojamento para fins que diferentes ao de servir de vivenda transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, caso os contratos prevejam uma data ou período de execução específicos.
• m) O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material onde a execução tenha começado com o prévio consentimento expresso do consumidor e do usuário com o conhecimento de que perde o seu direito de rescisão como resultado.

c) Devoluções por outros motivos que não o cancelamento da encomenda

Em caso de um produto defeituoso devido a má gestão por parte da FOTICOS S.L., procederemos, conforme o caso, à reparação, substituição, redução de preço ou rescisão do contrato, que será gratuito para o consumidor e usuário. O comprador deve informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses após ter tomado conhecimento da mesma. Existe uma garantia legal de conformidade para os bens, a existência e condições de serviços pós-venda e garantias comerciais, de acordo com a legislação em vigor. 

d) Cancelamento de encomendas efetuadas

Se desejar cancelar a sua encomenda ou solicitar um reembolso, pode fazê-lo contactando-nos através de qualquer um dos nossos canais de contacto. Este pedido será aceite, desde que no momento da recepção do pedido o produto não tenha iniciado o seu processo de fabrico e personalização (ver jurisdição explicada neste mesmo ponto). No caso de um contacto telefónico, o pedido é considerado recebido no momento em que um funcionário da FOTICOS S.L. responde à chamada; e no caso de um contacto por correio electrónico ou outro meio escrito, o pedido é considerado recebido no momento em que um funcionário lê a mensagem, independentemente do momento em que a mensagem escrita foi enviada.

e) Período de retenção para encomendas feitas e que não puderam ser entregues dentro do tempo especificado.

Ocasionalmente, a empresa de transporte devolve às nossas instalações encomendas que não puderam ser entregues, porque o destinatário da encomenda estava ausente no momento da entrega, ou se a morada de entrega estiver incorreta, e não podia ser contactado por qualquer meio. Nestes casos, a nossa empresa notifica o utilizador deste incidente, a fim de processar um novo envio para a morada correta Se o utilizador não responder às nossas notificações, mantemos o encomenda nas nossas instalações por um período máximo de 6 meses. Após este período, a encomenda é destruída.

f) Recomendações relativas à embalagem no momento da entrega.

O cliente recetor nunca deve aceitar embalagens que mostram claramente danos ou ruturas na embalagem exterior.

Para algumas encomendas, o produto adquirido pode ser enviado numa caixa, estojo ou embalagem adaptada ao produto. Esta caixa ou embalagem é um elemento previsto para melhor proteção e apresentação do produto, mas fora do preço do produto, de modo a que, no caso de chegar partido ou danificado, não será substituída, nem reembolsada. Apenas o produto personalizado em si é contemplado para a repetição ou devolução no caso de reunir as condições necessárias (impressão defeituosa, fabrico, etc.).

Nota importante:

As encomendas com foto são fabricadas com a imagem enviada pelo usuário, na mesma posição, qualidade, resolução e medidas. O usuário é responsável de que a imagem ou imagens enviadas ao efetuar a encomenda cumpram os requisitos adequados para o fabrico correto. Se tiver dúvidas sobre os requisitos mínimos, por favor contacte-nos.

5 - Formas de pagamento

Actualmente, os métodos de pagamento disponíveis são os seguintes:

• Pagamento por cartão de crédito. Utilizamos uma plataforma de pagamento totalmente segura, uma vez que no momento do pagamento, conectamos diretamente à plataforma de pagamento do banco do cliente, que será responsável por utilizar as suas próprias medidas de segurança para efetuar o mesmo com total segurança. FOTICOS S.L. não acede em momento algum aos dados que o cliente utiliza no momento do pagamento.
• Pagamento por PayPal.
• Pagamento por transferência bancária.
• Pagamento por outros meios popularmente aceites em outros países. 

FOTICOS S.L. utiliza Secure Socket Layers (SSL) para todas as transações de comércio electrónico, um sistema de segurança que garante que todos os dados que nos envia são seguros. Tudo isto é conseguido através de uma tecnologia de encriptação avançada que funciona com Netscape Navigator (a partir da versão 2.0), Microsoft Internet Explorer (a partir da versão 3.0), AOL (a partir de AOL 3.0), Firefox, Chrome e outros navegadores.

Graças a este processo, é virtualmente impossível para alguém sem autorização prévia aceder à informação que o cliente envia. De facto, é mais seguro fazer compras em sítios com este sistema de segurança do que utilizar o seu cartão de crédito em restaurantes e lojas.

6 - Impostos aplicáveis

No caso da expedição envolver custos, taxas ou impostos a pagar à alfândega (cujo custo não é calculado pela Foticos, mas pela autoridade aduaneira competente), o custo dos mesmos será sempre suportado pelo comprador. Note que este pagamento é necessário para que a mercadoria seja entregue ao comprador.

7 - Política de aceitação de encomendas

FOTICOS S.L. tem uma política interna e uma política de aceitação de encomendas, pela qual nos reservamos o direito de recusar ou cancelar encomendas que não estejam em conformidade com esta política interna.

Esta política consiste no seguinte:

FOTICOS S.L. reserva-se o direito de recusar e cancelar ordens cujos textos ou imagens contenha: insultos ou linguagem inadequada, conteúdo insultuoso ou discriminatório, conteúdo que incite à violência ou defenda a violência, conteúdo que possa ofender e ofender susceptibilidades, conteúdo que viole os direitos das crianças ou prejudique o desenvolvimento normal da personalidade das crianças, conteúdo de natureza sexualmente explícita ou conteúdo que possa prejudicar a imagem de Foticos, S.L.

A encomenda pode ser rejeitada ou cancelada mesmo depois de receber o e-mail de confirmação ao comprador, e de ter efectuado o respectivo pagamento.

8 - Solução e indemnização por danos.

Um serviço de qualidade para com o cliente é uma das máximas da FOTICOS S.L., e portanto a FOTICOS S.L. garante que os produtos e serviços serão executados de acordo com os termos previstos na descrição da oferta. Além disso, FOTICOS S.L. compromete-se a compensar o cliente por qualquer defeito que seja uma consequência direta da má execução dos serviços, desde que tenha sido causado pela FOTICOS S.L. ou por qualquer um dos seus trabalhadores. Por conseguinte, aplicam-se as seguintes regras:

Sempre que o defeito consiste num falho ou erro no fabrico do produto, a solução consistirá, na medida do possível, na reparação ou substituição do produto defeituoso. Se a reparação ou substituição do produto defeituoso não for possível, será oferecida ao cliente a solução técnica e económica mais favorável. Caso a proposta nas seções anteriores não seja satisfatória, o cliente terá o direito de rescindir o contrato, com reembolso, neste último caso, do preço pago (depois de o cliente ter devolvido o produto defeituoso).

FOTICOS S.L. reserva-se o direito de examinar os defeitos alegados pelo cliente.

Além disso, FOTICOS S.L. não assume qualquer responsabilidade por diferenças de cor ou resolução entre a imagem original e o produto entregue, que sejam causadas por uma qualidade defeituosa do ficheiro de imagem original. Reclamações devido a gosto estético não são motivo para reembolso.

9 - Condições de utilização

6.1 O conjunto deste sítio web (textos, imagens, logótipos, botões, ficheiros, esquema de cores, etc.) está protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial. A reprodução total ou parcial destes conteúdos é proibida sem a autorização expressa por escrito da FOTICOS S.L. (ver AVISO JURÍDICO).

6.2 FOTICOS S.L. reserva-se o direito de alterar a oferta comercial do website em qualquer altura e sem aviso prévio.

6.3 FOTICOS S.L. não pode garantir que não haverá interrupções ou erros no acesso ao site, embora faça o seu melhor para os evitar.

6.4 O cliente acede voluntária e livremente a este site, pelo que FOTICOS S.L. não é responsável por qualquer consequência, dano ou prejuízo que possa surgir de tal acesso ou utilização das informações contidas nos sites da FOTICOS S.L..

10 - Modificação das Condições Gerais

FOTICOS S.L. reserva-se o direito de modificar sempre as Condições Gerais a fim de melhorar os produtos e serviços oferecidos através das páginas web FOTICOS S.L. 

Mediante notificação das Condições Gerais apresentadas na página web FOTICOS S.L., este dever de notificação será considerado cumprido.

11 - Lei aplicável e Jurisdição Competente

Os presentes Termos e Condições Gerais devem ser interpretados de acordo com as leis de Espanha. 

Qualquer litígio relativo à interpretação destes termos e condições será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais espanhóis.

No caso de o comprador ser um consumidor final, a jurisdição em caso de litígio será a determinada por lei, que é a do comprador.

12 - Estabelecimento aderente à Arbitragem do Consumidor

Como usuário, está a lidar com um fornecedor que assegura que pode resolver quaisquer desacordos que possam surgir através da Arbitragem do Consumidor.

O que é o Sistema de Arbitragem do Consumidor

É uma forma voluntária, extrajudicial, rápida, eficiente e económica de resolver facilmente quaisquer desacordos que possam surgir entre as duas partes envolvidas no consumo: o comprador ou utilizador e o vendedor ou prestador de serviços.

As características do Sistema de Arbitragem do Consumidor são:

• RAPIDEZ, porque é processado num curto espaço de tempo. No máximo 6 meses após a formalização do Contrato de Arbitragem.
• EFICÁCIA, porque se resolve por meio de uma sentença ou resolução, sem necessidade de recorrer a processos judiciais ordinários.
• ECONOMIA, porque é gratuita para as partes, que só têm de pagar pela obtenção de provas em certos casos.
• VOLUNTÁRIO, porque ambas as partes aderem livremente ao sistema a fim de ficarem vinculadas pelas resoluções.
• EXECUTIVIDADE, porque as decisões arbitrais são executórias.

13 - Plataforma Europeia para a Resolução de Litígios

Em conformidade com o artigo 14. 1 do Regulamento 524/2013 da UE, informamos os nossos clientes do site que a União Europeia disponibilizou uma plataforma para a resolução online de litígios que possam surgir entre ambas as partes.

O link para usar esta plataforma é http://ec.europa.eu/consumers/odr/ (operacional a partir de 15 de Fevereiro de 2016).

Os consumidores poderão submeter questões de consumo através deste link.

14 - Regulamento Aragonês sobre formulários de reclamação.

Todas as empresas, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que comercializam bens ou serviços, devem ter à disposição dos consumidores formulários de reclamação, de acordo com o modelo elaborado pelo Departamento correspondente do Governo de Aragão, que regula os formulários de reclamação e reclamação para consumidores e usuários em Aragón o seu processamento administrativo.

A existência de tais formulários de reclamação não impede o consumidor de apresentar uma reclamação por qualquer outro meio previsto por lei.

Todos os estabelecimentos devem ter uma placa em local visível ao público, indicando o seguinte: "ESTÃO DISPONIVEIS AS FOLHAS DE RECLAMAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR OU USUÁRIO". E por meio deste texto informamos que os formulários de reclamação estão à sua disposição. 

A entrega destes, a pedido do consumidor, é obrigatória e gratuita.

Quando solicitado pelo consumidor, o empresário irá cobrir os dados de identificação da sua empresa: nome ou razão social, morada e número de identificação fiscal.

O denunciante deve também preencher os seus dados de identificação: nome e apelido, endereço e bilhete de identidade ou passaporte, para além de indicar claramente os fatos que dão origem à queixa. A empresa pode utilizar o formulário de queixa para fazer as alegações que considerar adequadas à queixa.

O consumidor deve enviar a cópia branca do formulário de reclamação à administração competente do consumidor (Agência de Saúde Ambiental e do Consumidor ou a Câmara Municipal correspondente) no prazo de um mês a contar da sua data, acompanhada dos documentos que considerar apropriados e que provem a sua reclamação.

A empresa é obrigada a guardar cópias cor-de-rosa das reclamações apresentadas para SEIS MESES.

Em qualquer caso, pode obter informações junto do Departamento de Defesa do Consumidor da Diputación General de Aragón. 

Anexos

a) Formulário de Rescisão

1.- Formulário de Rescisão (no caso de não ser uma exceção do art. 103 RDL 1/2007)

(Preencher e devolver este formulário apenas se desejar exercer o seu direito de rescisão em relação ao contrato).

PARA:

Nome da empresa: FOTICOS S.L

ID FISCAL B50139120

Sede social: CARRETERA VALENCIA KM. 7,200 50410 CUARTE DE HUERVA (ZARAGOZA)

Contacto telefónico: +34 976 222 090

Pelo presente informo que desejo exercer o meu direito de rescisão em relação ao meu contrato de venda FORA DO MERCANTE dos seguintes bens:

Comprados na data: ________________________________________

Número de encomenda: ________________________________________

Nome do consumidor: ________________________________________

Endereço do consumidor:

Rua / N.º: __________________________________

Código Postal / Município: ____________________________

País: ________________________________________

Assinatura do consumidor Apenas se este formulário for notificado em papel].

Estas condições são uma primeira versão V1.0 e podem ser alteradas pela empresa, cumprindo sempre a legislação sobre Consumidores e Utilizadores, e outra legislação que possa afectar o seu sector.